Mobilização Nacional pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios

Evento que acontece em todo o país no dia 13 busca tirar do papel a Lei que favorecerá o desenvolvimento nos municípios

A data simbólica de 13/03/2013 vai marcar a realização de uma série de encontros estaduais em todo o país denominados “Os tribunais de contas e o desenvolvimento local”, direcionados para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos. O que se busca é tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A parceria realizada entre Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) tem como objetivo a criação de um ambiente favorável de negócio nos municípios através de ações para implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus principais eixos, com especial atenção no tema das Compras Governamentais, que faz parte da realidade diária dos Tribunais de Contas, mas também abordando ações de sensibilização a respeito de Agente de Desenvolvimento, Empreendedor Individual e Desburocratização. Para atingir este objetivo será realizada uma parceria com a Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas, o Instituto Rui Barbosa – IRB, para produção e disseminação de materiais educacionais voltados para a sensibilização e formação do público interno (auditores de contas dos tribunais) e público externo (jurisdicionados dos tribunais: prefeitos, secretários, vereadores, etc.) a respeito dos quatro temas citados anteriormente. Além disso, os representantes dos Tribunais já manifestaram interesse de atuar conjuntamente com o Sebrae em outras ações voltadas para o fomento do desenvolvimento local através dos pequenos negócios, como a produção de roteiros de auditoria voltados para verificação da efetiva aplicação da Lei Geral e a criação de um Sistema de Monitoramento de Compras Públicas, dentre outras ações.